Lei nº 11.924, de 17 de Abril de 2009

a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

Cambial. Ação anulatória de duplicatas.

fraudulentamente, aproveitando-se de seu nome, com fornecedores, dentre os quais as apeladas, pelo que busca a anulação das duplicatas.

Brasileiro terá cartão de identidade único em dezembro

O novo documento terá como informações obrigatórias nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação

Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

O registro em Cartório (RCPJ) regulariza a existência das pessoas jurídicas de direito privado como

Resgate da Ancestralidade: É possível incluir sobrenome de avós ou bisavós que os pais não possuem?

direito à ancestralidade supera o formalismo cartorário, permitindo a retificação do registro civil e cidadania.

Contratação devidamente registrada na CTPS. Prestação de serviços obstada por problema de saúde

, realização de exames médicos, entrega de documentos, abertura de conta salário, culminando com o registro do contrato na CTPS do trabalhador.

Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito

A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, a partir de fraude

Justiça determina que construtura suspenda cobrança de taxas

Foi determinado ainda que a empresa tire o nome de um morado do cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais

Negativação em dívida já paga gera indenização

, no valor de R$ 3 mil, pois manteve nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito por uma dívida que já havia sido quitada.

Empresa deve checar dados ao fornecer serviço solicitado por terceiros

Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.

os produtos. Legitimidade passiva. ad causam que se reconhece. Confecção de camisas. Impressão de registro fotográfico do autor na estampa dos produtos.

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do

Enersul é condenada a isentar dívida cobrada por suposta fraude

da dívida abusiva e a transferir as faturas de energia para o nome da autora

A importância e a segurança da matrícula para o proprietário no Direito Imobiliário

Proprietários que possuem contratos sem registro, com apenas um documento com reconhecimento de

O novo líder democrata na Câmara apoia a lei para conceder Green Cards a imigrantes indocumentados

de congressistas que apoiam a reforma da Lei de Registro para conceder Green Cards a cerca de oito milhões de imigrantes indocumentados.

Direito Civil. Responsabilidade civil. Pedido de reparação por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Inclusão indevida de nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

inexistência de débito. Inclusão indevida de nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito.

Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais em decorrência da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica, em razão da não-aquisição da linha telefônica pela autora.

TJ reforma sentença que negou pedido de indenização por dano moral

A Brasil Telecom deverá indenizar em R$ 5 mil reais o cliente que teve o nome restrito